| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1/2002 | 23/12/2002 | Nova | |
| Lei Complementar 123/2021 | 12/11/2021 | … Alteração | 1/2002 |
| Lei Complementar 46/2011 | 11/10/2011 | … Alteração/Revogação | 1/2002 |
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