| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 11/2005 | 16/12/2005 | Nova | |
| Lei Complementar 114/2019 | 11/12/2019 | … Nova | 11/2005 |
| Lei Complementar 148/2023 | 11/10/2023 | … Alteração | 11/2005 |
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