Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 23/2007 | 13/11/2007 | Nova | |
Lei Complementar 133/2022 | 07/04/2022 | … Revogação | 23/2007 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.