| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 646/2008 | 19/11/2008 | Nova | |
| Resolução 680/2013 | 28/08/2013 | … Alteração | 646/2008 |
| Resolução 685/2015 | 13/02/2015 | … Alteração | 646/2008 |
| Resolução 710/2016 | 13/07/2016 | … Alteração | 646/2008 |
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