Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3078/2009 | 09/01/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 3915/2017 | 19/04/2017 | … Revogação | 3078/2009 |
Lei Ordinária 4344/2022 | 31/05/2022 | … … Revogação | 3915/2017 |
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