Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3356/2011 | 31/10/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 3837/2016 | 11/05/2016 | … Alteração | 3356/2011 |
Lei Ordinária 4238/2021 | 29/03/2021 | … Alteração | 3356/2011 |
Lei Ordinária 4327/2022 | 11/04/2022 | … Alteração | 3356/2011 |
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