| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 11828/2014 | 14/07/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 12065/2014 | 22/12/2014 | … Alteração | 11828/2014 |
| Lei Ordinária 13108/2018 | 05/04/2018 | … Alteração | 11828/2014 |
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