| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 12643/2016 | 30/09/2016 | Nova | |
| Lei Ordinária 13058/2017 | 22/12/2017 | … Revogação | 12643/2016 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.