Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 11847/2014 | 03/07/2014 | Nova | |
Lei Ordinária 13380/2018 | 27/12/2018 | … Revogação | 11847/2014 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.