| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 12027/2014 | 17/12/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 13583/2019 | 25/11/2019 | … Alteração | 12027/2014 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.