Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 12850/2017 | 24/07/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 12997/2017 | 24/11/2017 | … Alteração | 12850/2017 |
Lei Ordinária 13746/2020 | 22/06/2020 | … Alteração | 12850/2017 |
Lei Ordinária 13867/2020 | 16/11/2020 | … Alteração | 12850/2017 |
Lei Ordinária 14495/2022 | 14/12/2022 | … Alteração | 12850/2017 |
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