Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2714/1974 | 18/12/1974 | Nova | |
Lei Ordinária 2788/1975 | 24/10/1975 | … Alteração | 2714/1974 |
Lei Ordinária 2821/1976 | 07/04/1976 | … Alteração | 2714/1974 |
Lei Ordinária 2828/1976 | 07/04/1976 | … Alteração | 2714/1974 |
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