Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3022/1978 | 20/04/1978 | Nova | |
Lei Ordinária 3111/1978 | 07/12/1978 | … Alteração | 3022/1978 |
Lei Ordinária 3211/1979 | 10/12/1979 | … Alteração | 3022/1978 |
Lei Ordinária 3258/1980 | 28/08/1980 | … Alteração | 3022/1978 |
Lei Ordinária 3296/1980 | 28/11/1980 | … Alteração | 3022/1978 |
Lei Ordinária 3347/1981 | 08/06/1981 | … Alteração | 3022/1978 |
Lei Ordinária 3550/1982 | 09/12/1982 | … Alteração | 3022/1978 |
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