Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3862/1985 | 23/12/1985 | Nova | |
Lei Ordinária 3969/1986 | 19/12/1986 | … Alteração | 3862/1985 |
Lei Ordinária 3973/1986 | 18/12/1986 | … Alteração | 3862/1985 |
Lei Ordinária 3985/1987 | 26/03/1987 | … Alteração | 3862/1985 |
Lei Ordinária 4058/1987 | 23/10/1987 | … Alteração | 3862/1985 |
Lei Ordinária 4107/1988 | 22/03/1988 | … Alteração | 3862/1985 |
Lei Ordinária 4155/1988 | 09/06/1988 | … Alteração | 3862/1985 |
Lei Ordinária 4256/1989 | 20/04/1989 | … Alteração | 3862/1985 |
Lei Ordinária 4259/1989 | 11/05/1989 | … Alteração | 3862/1985 |
Lei Ordinária 4265/1989 | 18/05/1989 | … Alteração | 3862/1985 |
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