Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4018/1987 | 25/06/1987 | Nova | |
Lei Ordinária 4073/1987 | 25/11/1987 | … Alteração | 4018/1987 |
Lei Ordinária 4096/1987 | 10/12/1987 | … Alteração | 4018/1987 |
Lei Ordinária 4276/1989 | 15/06/1989 | … Alteração | 4018/1987 |
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