| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4236/1988 | 05/12/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 4314/1989 | 06/11/1989 | … Alteração | 4236/1988 |
| Lei Ordinária 4804/1992 | 28/10/1992 | … … Revogação | 4314/1989 |
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