| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4337/1989 | 21/12/1989 | Nova | |
| Lei Ordinária 4493/1990 | 03/12/1990 | … Alteração | 4337/1989 |
| Lei Ordinária 4680/1991 | 10/12/1991 | … Alteração | 4337/1989 |
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