Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4129/1988 | 13/04/1988 | Nova | |
Lei Ordinária 4394/1990 | 24/08/1990 | … Alteração | 4129/1988 |
Lei Ordinária 4519/1990 | 26/12/1990 | … … Alteração | 4394/1990 |
Lei Ordinária 4702/1992 | 04/03/1992 | … Alteração | 4129/1988 |
Lei Ordinária 4879/1993 | 20/04/1993 | … Alteração | 4129/1988 |
Lei Ordinária 5068/1994 | 25/09/1994 | … Alteração | 4129/1988 |
Lei Ordinária 9593/2008 | 01/07/2008 | … Alteração | 4129/1988 |
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