| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4536/1990 | 26/03/1990 | Nova | |
| Lei Ordinária 5450/1996 | 15/04/1996 | … Alteração | 4536/1990 |
| Lei Ordinária 6051/1998 | 13/10/1998 | … Alteração | 4536/1990 |
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