| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4857/1992 | 29/12/1992 | Nova | |
| Lei Ordinária 5095/1994 | 19/09/1994 | … Alteração | 4857/1992 |
| Lei Ordinária 5345/1995 | 20/11/1995 | … Alteração | 4857/1992 |
| Lei Ordinária 5594/1996 | 11/06/1996 | … Alteração | 4857/1992 |
| Lei Ordinária 5675/1996 | 16/09/1996 | … Alteração | 4857/1992 |
| Lei Ordinária 5779/1997 | 22/04/1997 | … Alteração | 4857/1992 |
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