Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4982/1993 | 27/12/1993 | Nova | |
Lei Ordinária 5588/1996 | 10/06/1996 | … Alteração | 4982/1993 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.