Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 5389/1995 | 22/12/1995 | Nova | |
Lei Ordinária 6105/1999 | 24/02/1999 | … Alteração | 5389/1995 |
Lei Ordinária 14915/2023 | 08/12/2023 | … Alteração | 5389/1995 |
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