| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4608/1991 | 28/08/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 5232/1995 | 29/06/1995 | … Alteração | 4608/1991 |
| Lei Ordinária 5321/1995 | 06/11/1995 | … Alteração | 4608/1991 |
| Lei Ordinária 5391/1995 | 22/12/1995 | … Revogação | 4608/1991 |
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