| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 6340/1999 | 14/12/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 6853/2001 | 27/12/2001 | … Alteração | 6340/1999 |
| Lei Ordinária 7834/2004 | 04/10/2004 | … Alteração | 6340/1999 |
| Lei Ordinária 8798/2007 | 02/02/2007 | … Alteração | 6340/1999 |
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