Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 6155/1999 | 18/05/1999 | Nova | |
Lei Ordinária 7115/2002 | 30/12/2002 | … Alteração | 6155/1999 |
Lei Ordinária 7295/2003 | 16/09/2003 | … Alteração | 6155/1999 |
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