| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 273/1995 | 05/07/1995 | Nova | |
| Resolução 292/1999 | 04/06/1999 | … Revogação | 273/1995 |
| Resolução 296/1999 | 15/12/1999 | … … Alteração | 292/1999 |
| Resolução 298/2000 | 29/06/2000 | … … … Alteração | 296/1999 |
| Resolução 298/2000 | 29/06/2000 | … … Alteração | 292/1999 |
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