Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 5399/2011 | 14/07/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 5940/2014 | 17/12/2014 | … Alteração | 5399/2011 |
Lei Ordinária 6081/2015 | 18/10/2015 | … Alteração | 5399/2011 |
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