| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1219/1991 | 21/10/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 1226/1991 | 09/12/1991 | … Alteração | 1219/1991 |
| Lei Complementar 38/2005 | 29/06/2005 | … Alteração | 1219/1991 |
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