| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1348/1993 | 22/11/1993 | Nova | |
| Lei Ordinária 1391/1994 | 13/06/1994 | … Alteração | 1348/1993 |
| Lei Ordinária 1395/1994 | 23/08/1994 | … … Alteração | 1391/1994 |
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