Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2220/2011 | 24/11/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 2400/2016 | 06/12/2016 | … Alteração | 2220/2011 |
Lei Ordinária 2527/2020 | 18/03/2020 | … … Alteração | 2400/2016 |
Lei Ordinária 2527/2020 | 18/03/2020 | … Alteração | 2220/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.