| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2487/2019 | 28/03/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 2491/2019 | 22/05/2019 | … Alteração/Revogação | 2487/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.