Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2415/2017 | 22/09/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2467/2018 | 16/10/2018 | … Alteração | 2415/2017 |
Lei Ordinária 2541/2020 | 12/08/2020 | … Alteração | 2415/2017 |
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