Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 29/1959 | 07/11/1959 | Nova | |
Lei Ordinária 76/1962 | 12/11/1962 | … Alteração | 29/1959 |
Lei Ordinária 88/1963 | 20/05/1963 | … … Alteração | 76/1962 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.