| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 343/1974 | 12/11/1974 | Nova | |
| Lei Ordinária 473/1978 | 30/11/1978 | … Alteração | 343/1974 |
| Lei Ordinária 525/1979 | 30/11/1979 | … Alteração | 343/1974 |
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