| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 741/1983 | 09/05/1983 | Nova | |
| Lei Ordinária 774/1983 | 31/10/1983 | … Alteração | 741/1983 |
| Lei Ordinária 793/1984 | 12/03/1984 | … … Alteração | 774/1983 |
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