| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 10/2001 | 30/04/2001 | Nova | |
| Lei Complementar 44/2006 | 07/03/2006 | … Revogação | 10/2001 |
| Lei Complementar 91/2012 | 30/10/2012 | … … Alteração | 44/2006 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.