Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 89/2012 | 23/05/2012 | Nova | |
Lei Complementar 123/2015 | 10/11/2015 | … Alteração | 89/2012 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.