Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal dos Guedes

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 25/2004 27/10/2004 Nova  
Lei Complementar 46/2006 29/09/2006 Revogação 25/2004
Lei Complementar 58/2007 11/12/2007 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 114/2014 19/08/2014 … … … Alteração 58/2007
Lei Complementar 127/2016 01/04/2016 … … … Alteração 58/2007
Lei Complementar 130/2017 27/04/2017 … … … Alteração 58/2007
Lei Complementar 144/2019 29/04/2019 … … … Alteração 58/2007
Lei Complementar 136/2018 26/04/2018 … … … Alteração 58/2007
Lei Complementar 156/2021 27/04/2021 … … … Alteração 58/2007
Lei Complementar 188/2024 27/02/2024 … … … Alteração 58/2007
Lei Complementar 61/2009 26/01/2009 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 63/2009 26/01/2009 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 66/2009 30/06/2009 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 68/2009 30/06/2009 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 74/2009 21/10/2009 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 82/2011 26/05/2011 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 102/2013 27/08/2013 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 127/2016 01/04/2016 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 136/2018 26/04/2018 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 156/2021 27/04/2021 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 164/2022 26/04/2022 … … Alteração 46/2006
Lei Complementar 163/2022 26/04/2022 … … Alteração 46/2006

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