Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 33/2005 | 25/04/2005 | Nova | |
Lei Complementar 43/2005 | 13/12/2005 | … Alteração | 33/2005 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.