| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 5/2000 | 02/05/2000 | Nova | |
| Lei Complementar 44/2006 | 07/03/2006 | … Revogação | 5/2000 |
| Lei Complementar 91/2012 | 30/10/2012 | … … Alteração | 44/2006 |
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