| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 5/2009 | 26/05/2009 | Nova | |
| Resolução 2/2010 | 13/04/2010 | … Alteração | 5/2009 |
| Resolução 3/2011 | 19/04/2011 | … … Alteração | 2/2010 |
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