LEI N° 1308/2003 SÚMULA: Concede isenção de IPTU até R$ 30,00 e desconto para pagamento à vista de tributos municipais e, dá outras providências.

LEI N° 1305/2003 SÚMULA: Isenta do IPTU e ISSQN as obras de construção civil paralisadas a mais de 03 (três) anos.

LEI N° 1304/2003 SÚMULA: Dispõe sobre o regime tributário a ser executado nas questões referente ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN do Município de Guarapuava e institui a nova lista para empresas prestadoras de serviços.

LEI N° 1302/2003 SÚMULA: Cria cargos e vagas na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e dá outras providências.                                       

LEI N. 1301/2003. SÚMULA : “Denomina a Rua C – Código 3875 do Loteamento Zagonel – Bairro Vila Bela, para Rua Lauro Mendes de Araújo.”                         

LEI N. 1300/2003. SÚMULA : “Autoriza o Poder Executivo a denominar uma das ruas da cidade de Guarapuava de JOÃO PAULO MEDEIRO RIBAS.”                               

LEI N. 1299/2003. SÚMULA : “Autoriza o Poder Executivo a denominar uma das ruas da cidade de Guarapuava de Izidoro Laertz Virmond.”                                   

LEI N. 1298/2003. SÚMULA : “Concede um terreno ao Grupo Recreativo Terceira Idade- Divino Espírito Santo- Vila Bela.”                                                               

LEI N° 1297/2003 SÚMULA: Cria vagas na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e dá outra providências.

LEI N° 1296/2003 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Rede de Distribuição de Energia Elétrica Rural à COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE.