Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 164/2010
de 06/12/2010

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente exercício de 2011, descontos (artigo 160, parágrafo único do CTN) e dá outras providências.

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Lei Complementar 163/2010
de 02/12/2010

Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 154, de 18 de dezembro de 2009, que Cria a Guarda Municipal de Trânsito do Município de Brusque e dá outras providências.

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Lei Complementar 162/2010
de 25/11/2010

Dá nova redação ao art. 33 da Lei Complementar nº 143/09, alterado pela Lei Complementar nº 159/10, que dispõe sobre a constituição de comissão permanente de avaliação funcional para coordenação do processo de avaliação, titulação e promoção dos servidores municipais.

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Lei Complementar 161/2010
de 25/11/2010

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 34/94, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal..                                                                               

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Lei Complementar 160/2010
de 09/09/2010

Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque - REFIS, e dá outras providências.                                                                         

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Lei Complementar 159/2010
de 19/08/2010

Revoga e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 143/09 e 146/09.                                                                                                                                                         

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Lei Complementar 158/2010
de 22/06/2010

Altera o inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 154/09 que “Cria a Guarda Municipal de Trânsito do Município de Brusque e dá outras providências.”

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Lei Complementar 157/2010
de 16/03/2010

Prorroga prazo para pagamento da 1ª parcela ou Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., referente o exercício de 2010 e acrescenta parágrafo único ao art. 180 da Lei Complementar nº 34/94, alterado pela Lei Complementar nº 153/09.

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Lei Complementar 156/2010
de 23/02/2010

Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 142/09 que Institui o Programa Municipal de parcelamento dos créditos tributários.                                       

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Lei Complementar 155/2010
de 23/02/2010

Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 149/09 que “Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.”

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