Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 183/2011
de 16/12/2011

Dá nova redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165/11, e dá outras providências.                                                                                                     

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Lei Complementar 182/2011
de 12/12/2011

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2012, descontos (artigo 160, parágrafo único do CTN) e dá outras providências.

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Lei Complementar 181/2011
de 12/12/2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 198 da Lei Complementar nº 34/94 que Instituiu o Código Tributário do Município de Brusque.                                               

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Lei Complementar 180/2011
de 12/12/2011

Altera disposições dos Anexos V e V-B da Lei Complementar nº 143/09 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, Institui Novos Padrões de Vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”

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Lei Complementar 179/2011
de 12/12/2011

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 112 da Lei Complementar nº 146/09 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque”, e dá outras providências.

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Lei Complementar 178/2011
de 06/12/2011

Altera a ementa e dispositivos da Lei Complementar nº 174/11 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque - RPPS e seus Fundos, cria o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV e dá outras providências.

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Lei Complementar 177/2011
de 11/11/2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque - REFIS, e dá outras providências.                                                                         

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Lei Complementar 176/2011
de 30/09/2011

Acrescenta o cargo de Assistente Técnico no Quadro Suplementar de Pessoal do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, constante do Anexo V-A da Lei Complementar nº 143/09 e dá outras providências.

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Lei Complementar 175/2011
de 23/09/2011

Dá nova redação aos Incisos I e III, acrescenta o Parágrafo 2º, renumerando o parágrafo único do art. 46, da Lei Complementar nº 140/2008 que Institui o Código de Obras do Município.

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Lei Complementar 174/2011
de 20/09/2011

Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque - RPPS e seus Fundos, cria o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV e dá outras providências.

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