Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 202/2012
de 17/12/2012

Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajai - CISAMVI, e dá outras providências.

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Lei Complementar 201/2012
de 17/12/2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 144/09, que criou o Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade, e dá outras providências.                     

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Lei Complementar 200/2012
de 17/12/2012

Altera o art. 2º, parágrafo único do art. 3º e inciso IV do art. 11 da Lei Complementar nº 154, de 18 de dezembro de 2009, que trata da criação da Guarda Municipal de Trânsito do Município de Brusque.

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Lei Complementar 199/2012
de 13/12/2012

Altera disposições dos Anexos V e V-B da Lei Complementar nº 143/09 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, Institui Novos Padrões de Vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.”

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Lei Complementar 198/2012
de 13/12/2012

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2013, reajustes e descontos, e dá outras providências.

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Lei Complementar 197/2012
de 24/09/2012

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.042/95, alterada pelas Leis nºs 2.691/03 e 2.735/03, que trata do Plano Diretor do bairro Jardim Maluche.   

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Lei Complementar 196/2012
de 17/08/2012

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 e altera o art. 19 da Lei Complementar nº 170, de 05 de setembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 185/2012, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, para fins de regularização de edificações construídas em desconformidade com a Legislação  (...)

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Lei Complementar 195/2012
de 17/08/2012

Dá nova redação ao caput do art. 21-A e acrescenta art. 21-C à Lei Complementar nº 139/2008, alterado pela Lei Complementar nº 150/2009 - Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque.

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Lei Complementar 194/2012
de 17/08/2012

Acrescenta o art. 29-A à Lei Complementar Municipal nº. 111/2005, de 30/06/2005, para obrigar as empresas administradoras de cartões a prestar informações relativas às transações que efetuarem, e dá outras providências.

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Lei Complementar 193/2012
de 10/07/2012

Dá nova redação ao § 5º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 142/2009, alterada pelas Leis Complementares nºs 156/10 e 173/11, que Instituiu o Programa Municipal de Parcelamento de Créditos Tributários e dá outras providências.

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