Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 221/2013
de 19/12/2013

Altera a nomenclatura da Guarda Municipal de Trânsito, fixa novos valores para o vencimento do cargo de Agente de Autoridade de Trânsito, institui novo regime de trabalho e dá outras providências.

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Lei Complementar 220/2013
de 19/12/2013

Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar nº 34/94, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque.                                             

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Lei Complementar 219/2013
de 11/12/2013

Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S., institui benefícios fiscais e dá outras providências.                                             

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Lei Complementar 218/2013
de 11/12/2013

Cria cargos de provimento efetivo nos quadros permanentes de pessoal dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo e inclui cargo de provimento efetivo no quadro suplementar de pessoal, instituído pela Lei Complementar nº 143, de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências.

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Lei Complementar 217/2013
de 11/12/2013

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2014, reajustes e descontos, e dá outras providências.

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Lei Complementar 216/2013
de 11/12/2013

Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar nº 147/09 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

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Lei Complementar 215/2013
de 25/11/2013

Ratifica alterações no Protocolo de Intenções, no Estatuto do Consórcio Público e no Estatuto dos Servidores da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, e dá outras providências.

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Lei Complementar 214/2013
de 24/10/2013

Fixa novos valores de vencimento base para o cargo público de médico, cria gratificação por assiduidade e permanência, e dá outras providências.         

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Lei Complementar 213/2013
de 31/07/2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 05 de setembro de 2011, que trata do plano de incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social no Município de Brusque, vinculados ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

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Lei Complementar 212/2013
de 02/07/2013

Altera o art. 3º da Lei nº 3.355/10, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

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