Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 231/2014
de 19/12/2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos legais à Lei Complementar nº 34/94, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque, e dá outras providências.

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Lei Complementar 230/2014
de 19/12/2014

Dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município, e dá outras providências.                                                                                                                   

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Lei Complementar 229/2014
de 19/12/2014

Dá nova redação e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar nº 154/09 que trata da Guarda de Trânsito de Brusque, e dá outras providências.     

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Lei Complementar 228/2014
de 19/12/2014

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresa (ME), à Empresa de Pequeno Porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/2006, no Município de Brusque,  (...)

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Lei Complementar 227/2014
de 12/12/2014

Altera e acrescenta dispositivos legais à Lei Complementar nº 142/09, que instituiu o Programa Municipal de Parcelamento dos Créditos Tributários, e dá outras providências.

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Lei Complementar 226/2014
de 12/12/2014

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2015, reajustes e descontos, e dá outras providências.

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Lei Complementar 225/2014
de 28/10/2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos legais das Leis Complementares números 136/08 (Código de Zoneamento e Uso do Solo), 139/08 (Código de Posturas Sustentáveis), e 140/08 (Código de Obras), e dá outras providências.

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Lei Complementar 224/2014
de 26/09/2014

Institui o Código Sanitário Municipal, estabelece penalidades, e dá outras providências.                                                                                                                           

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Lei Complementar 223/2014
de 19/09/2014

Dispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, institui o seu vencimento básico, em conformidade com a Lei Federal nº 12.994/14, e dá outras providências.

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Lei Complementar 222/2014
de 12/09/2014

Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, para fins de regularização de edificações construídas em desconformidade com a legislação urbanística vigente, e dá outras providências.

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