Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 271/2017
de 19/12/2017

Dispõe sobre a comercialização ambulante de alimentos em logradouros, áreas públicas e privadas, por meio de “Food Trucks - Ambulante Tipo A e Ambulante Tipo B”, e dá outras providências.

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Lei Complementar 270/2017
de 19/12/2017

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo de Brusque, definido no Anexo I da Lei Complementar nº 143, de 31 de agosto de 2009 e alterações, e dá outras providências.

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Lei Complementar 269/2017
de 19/12/2017

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Brusque e dá outras providências.                                                                                                   

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Lei Complementar 268/2017
de 18/12/2017

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2018, reajustes e descontos, e dá outras providências.

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Lei Complementar 267/2017
de 29/11/2017

Acrescenta § 2º ao art. 7º da Lei Complementar nº 145, de 31 de agosto de 2009, que instituiu a Fundação Municipal de Esportes, e dá outras providências,

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Lei Complementar 266/2017
de 29/11/2017

Acrescenta § 2º ao art. 5º da Lei Complementar nº 144, de 31 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 201, de 17 de dezembro de 2012, que criou o Instituto Brusquense de Planejamento - IBPLAN, e dá outras providências.

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Lei Complementar 265/2017
de 29/11/2017

Acrescenta § 3º ao art. 18 da Lei Complementar nº 143/09, alterada pelas Leis Complementares nº 162, de 01 de dezembro de 2010 e nº 174, de 20 de setembro de 2011, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações.

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Lei Complementar 264/2017
de 16/11/2017

Altera o art. 252 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, art. 1º da Lei Complementar nº 168, de 20 de julho de 2011, e dá outras providências.

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Lei Complementar 263/2017
de 26/09/2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                       

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Lei Complementar 262/2017
de 29/08/2017

Inclui parágrafo ao art. 7º da Lei Complementar nº 46, de 23 de novembro de 1995, e alterações, que criou o Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar - FUMMPOM.

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