Câmara Municipal de Brusque

Lei Complementar 286/2018
de 19/12/2018

Altera nomenclatura de cargos de provimento em comissão e acrescenta descrição de suas atribuições, previstas nos anexos I-E, III-E, IV-E, I-G, III-G e IV-G da Lei Complementar nº 143, de 31 de agosto de 2009 (Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo), anexo e anexo A da Lei Complementar nº 1  (...)

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Lei Complementar 285/2018
de 19/12/2018

Altera o inciso III do art. 5º, caput e § 1º do art. 7º; acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13, todos da Lei Complementar nº 138, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque.

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Lei Complementar 284/2018
de 19/12/2018

Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2019, reajustes e descontos, e dá outras providências.

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Lei Complementar 283/2018
de 11/12/2018

Altera redação dos arts. 262 e 263 e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

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Lei Complementar 282/2018
de 28/11/2018

Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município.

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Lei Complementar 281/2018
de 27/11/2018

Dá nova redação ao caput e item 5 da alínea a do § 1º do art. 67, acrescenta categoria 20 ao Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 143, de 31 de agosto de 2009, que trata dos cargos de Motorista, Operador de Máquina e Mecânico da autarquia SAMAE, e dá outras providências.

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Lei Complementar 280/2018
de 19/11/2018

Revoga a Lei Complementar nº 249, de 02 de dezembro de 2015 e alterações, cria o Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município de Brusque, disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência, e dá outras providências.

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Lei Complementar 279/2018
de 29/10/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando à realização de policiamento ostensivo motorizado, por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar, e dá outras providências.

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Lei Complementar 278/2018
de 29/10/2018

Autoriza o Poder Executivo de Brusque a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de Serviços de Bombeiros, e dá outras providências.

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Lei Complementar 276/2018
de 27/09/2018

Altera a jornada de trabalho do cargo público de provimento efetivo, de Assistente Social, da Administração Pública Direta do Poder Executivo, sem redução de vencimentos.

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