Câmara Municipal de Brusque

Emenda a LOM 2/2013
de 10/12/2013

Acrescenta e dá novas redações a dispositivos da Lei Orgânica Municipal, abolindo o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Brusque.       

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Emenda a LOM 1/2013
de 05/11/2013

Dá nova redação ao artigo 108, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais.                                                                 

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